Termos e condições para publicação de cursos na K-EAD

1. A K-EAD é uma plataforma de formação profissional detida pela sociedade do mesmo nome, K-EAD Lda., sociedade comercial por quotas com sede na Avenida do Atlântico, Lisboa, Portugal, com o número de identificação de pessoa colectiva 000000000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial, com os documentos integralmente depositados em formato electrónico, com o capital social de €, adiante designada por "K-EAD".

2. A K-EAD abrange ações de formação produzidas por terceiros.

3. Através do registo da K-EAD, o Formador, entendido como a pessoa singular com competências técnicas e pedagógicas para ministrar e conduzir ações de formação, poderá submeter, mediante apreciação prévia da K-EAD, os vídeos que compõem a totalidade de uma ação de formação.

4. O Formador detém competências técnicas e pedagógicas conhecimentos necessários conduzir essas ações de formação, sendo único e exclusivo responsável pela prova das mesmas, designadamente da demonstração das suas habilitações académicas e/ou certificado de competências pedagógicas.

5. A produção de áudio-vídeo é da responsabilidade do Formador.

6. Os custos diretamente envolvidos com a produção e pós-produção áudio-vídeo são da responsabilidade do Formador.

7. O Formador é o único e exclusivo responsável pela correção e fiabilidade dos conteúdos por si disponibilizados através da K-EAD.

8. Sem prejuízo do número anterior, a gestão dos conteúdos publicados é da responsabilidade da K-EAD , podendo os mesmos ser retirados da plataforma a qualquer momento, sem que sejam devidas quaisquer indeminizações ou compensações ao Formador.

9. A K-EAD tem um prazo de cinco dias úteis após a submissão do vídeo na plataforma para decidir sobre a pertinência da sua publicação na plataforma.

10. A K-EAD obriga-se a facultar ao Formador acesso às informações de compra das diferentes ações de formação por si submetidas na plataforma, no prazo de vinte e quatro horas após a sua publicação, com a identificação da forma de subscrição mesmas.

11. No mesmo prazo previsto no número anterior, a K-EAD criará e disponibilizará ao Formador um link dedicado à sua promoção exclusiva da ação de formação ministrada.

12. A definição do preço de cada ação de formação compete em exclusivo aos formadores, sem prejuízo de esta poder consultar a K-EAD acerca do mesmo.

13. A K-EAD poderá alterar o preço mencionado no número anterior, assim como realizar campanhas, promoções e outras operações de marketing e publicidade, com consulta ou consentimento prévio do Formador.

14. Nas situações previstas no número anterior, não serão devidas quaisquer indeminizações ou compensações ao Formador.

15. Por cada subscrição e pagamento por um formando de uma ação de formação realizada ao abrigo do presente contrato, o Formador receberá 92% do valor da mesma, determinado no momento da mencionada compra.

16. Os pagamentos ao Formador serão realizados no prazo de trinta dias da emissão da fatura de venda da ação de formação em causa, através de transferência bancária para a conta do Formador indicada na sua área pessoal da plataforma.

17. No caso de devolução de valores pagos pelos formandos na sequência de reclamações por insatisfação dos mesmos, ou por qualquer outro motivo, as remunerações previstas na presente cláusula poderão ser revistas ou anuladas unilateralmente pela K-EAD.

18. Nas situações previstas no número anterior, serão disponibilizados ao Formador os documentos comprovativos da devolução daquelas importâncias.

19. Considera-se confidencial toda a informação disponibilizada pela K-EAD, independentemente do respetivo suporte ou meio, obrigando-se o Formador a tratar a mesma como secreta e a implementar as medidas razoáveis à proteção daquela Informação.

20. O Formador permanecerá o único e exclusivo proprietário dos direitos de autor e direitos conexos que detinha á data de entrada em vigor do presente contrato.

21. O Formador consente no uso da sua imagem recolhida ao abrigo do presente contrato.

22. A K-EAD poderá introduzir alterações ao presente contrato, mediante um aviso prévio de sessenta dias.

23. O presente contrato entra em vigor com a conclusão do registo do Formador na K-EAD, por prazo indeterminado, cessando os seus efeitos mediante revogação ou resolução.

24. As comunicações realizadas pela K-EAD e pelo Formador no âmbito do presente contrato devem ser realizadas via email.

25. À interpretação, validade e execução do presente contrato é aplicável a lei portuguesa.

26. Para dirimir qualquer litígio emergente do presente contrato será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.